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LEI DE INICIATIVA POPULAR: ENTENDA O QUE É.

Por: ASCOM
LEI DE INICIATIVA POPULAR:  ENTENDA O QUE É. .

Atualmente é comum se pensar que a participação popular na tomada de decisões da vida pública esteja resumida somente ao voto e por meio de um tipo de política representativa exercida por aqueles que foram eleitos pelo povo. Mas, essa conclusão é um equívoco

Por exemplo, a Proposta Legislativa de Iniciativa Popular é um tipo de mecanismo que possibilita a participação popular de forma mais direta na vida pública do Brasil, instituto jurídico que presta reverência a soberania popular. 

A Constituição Federal em seu art. 61, §2º, dispõe a respeito do procedimento para essa proposta, ao passo que, por simetria, a Lei Orgânica do Município de Brumado, de igual modo, prevê tal hipótese.

Na dicção do art. 54 da Lei Orgânica do Município “A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5 % (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município, contendo assunto de interesse especifico do Município, da cidade ou de bairros”.

Enfim, quando a sociedade tem participação ativa na esfera pública, a construção de uma sociedade se pauta na realidade social. Esse cenário pautado por iniciativas populares pode garantir menos desigualdades, mais políticas públicas e uma sociedade que consiga suprir as necessidades de um bem comum.

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