• 11 Nov 2025 / 08h00

De autoria do vereador José Santos, popular Santinho, o Projeto de Lei nº 064/2025 dispõe sobre o recolhimento de veículos abandonados ou estacionados irregularmente em vias públicas no município de Brumado. Fica proibido o abandono de veículos em vias públicas, praças, logradouros, calçadas, canteiros, áreas de preservação permanente e demais áreas públicas da cidade. A caracterização de abandono será atestada por laudo técnico da Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT}, com registro fotográfico e georreferenciado. Constatado o abandono, a SMTT deverá notificar o proprietário por meio de edital publicado no Diário Oficial do Município e afixado no veículo; e conceder prazo de 72 horas, contados da notificação, para retirada voluntária. Não atendida a notificação, o veículo será removido ao pátio da SMTT ou local conveniado. A liberação do veículo ocorrerá após pagamento de multas, taxas de remoção e estadia; comprovação de propriedade ou posse legítima; e regularização de eventuais débitos. Fica instituída multa ao proprietário do veículo por infração ambiental no valor de R$ 2.500,00 por veículo abandonado que cause danos ao meio ambiente, especialmente por vazamento de fluidos tóxicos, contaminação do solo ou risco à fauna. Em sua justificativa, o parlamentar ressaltou que o projeto visa disciplinar o recolhimento de veículos abandonados ou estacionados irregularmente nas vias públicas de Brumado, garantindo maior segurança, mobilidade urbana e saúde pública. Além de servirem como criadouros de insetos transmissores de doenças, depósito de lixo e esconderijo para atividades ilícitas, tais veículos prejudicam a circulação de pedestres e o trânsito, contribuindo para o caos urbano e comprometendo a qualidade de vida da população. Santinho destacou que a proposição busca estabelecer regras claras para que a administração municipal possa agir de forma eficaz e legal, removendo veículos que representem riscos e garantindo o bom uso do espaço público. A aprovação do projeto, conforme salientou, representa um importante avanço para o ordenamento urbano em Brumado.