• 07 Out 2025 / 08h00

De autoria do vereador José Santos, o Santinho, o Projeto de Lei nº 049/2025 autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Entrega Domiciliar de Medicamentos no âmbito do município de Brumado. O programa tem por finalidade facilitar o acesso, a adesão e a continuidade terapêutica de pacientes cadastrados na rede municipal de saúde, com prioridade para pessoas idosas, pessoas com deficiência, acamados e portadores de doenças crônicas. A elegibilidade ao programa observará cadastro prévio do usuário ou responsável na unidade de referência, apresentação de prescrição válida e protocolos clínicos aplicáveis, podendo o regulamento estabelecer critérios de priorização por risco clínico e vulnerabilidade social. O Poder Executivo disciplinará a organização e a execução do projeto, inclusive a logística operacional, os cronogramas de entrega e a designação das equipes responsáveis, observando a disponibilidade orçamentária e financeira do Município. A prefeitura encaminhará à Câmara Municipal, anualmente, relatório sucinto de avaliação do programa, com indicadores de desempenho e cobertura, para fins de controle finalístico, vedada qualquer ingerência legislativa sobre a gestão administrativa do serviço. A presente Lei deverá ser regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias.