• 15 Set 2025 / 19h00

O Projeto de Lei nº 042/2025, de autoria dos vereadores Maguinho, Miro Silveira e Vadim Garrincha, dispõe sobre o fornecimento de alimentação aos professores e demais profissionais da educação básica da rede pública municipal de ensino em Brumado. O fornecimento deverá observar a prioridade de atendimento aos alunos, não podendo, em nenhuma hipótese, comprometer o abastecimento e a qualidade do serviço prestado. Também não implicará, direta ou indiretamente, em qualquer acréscimo de remuneração ou vantagem financeira aos professores e demais servidores das unidades escolares, nem em redução de quaisquer direitos remuneratórios indenizatórios já assegurados, em especial quanto ao direito ao vale-alimentação ou benefício equivalente, conforme legislação vigente. O alimento será consumido no mesmo local e junto aos alunos, sem distinção de cardápio, forma a contemplar espaço de prática educativa e garantir o processo de integração da comunidade escolar. As despesas decorrentes desta Lei correrão exclusivamente à conta de recursos do Tesouro Municipal, vedada a utilização de recursos financeiros transferidos pela União no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). O Poder Executivo regulamentará esta Lei, disciplinando os critérios para o fornecimento, controle, planejamento e fiscalização do serviço de alimentação aos profissionais da educação no desempenho de suas atividades. Em justificativa, os vereadores destacaram que a proposta visa promover melhores condições de trabalho para os profissionais da educação municipal, reconhecendo a relevância do seu papel na comunidade escolar e garantindo um ambiente mais integrado e saudável, sem prejuízo ao atendimento prioritário dos alunos.