A Câmara de Vereadores de Brumado, aprovou nesta segunda-feira (24), a Resolução nº 007/2023, que institui Comissão Especial para a atualização e reforma do Regimento Interno e Código de Ética da Casa, bem como emenda à Lei Orgânica do Município de Brumado.
A votação aconteceu depois de diversas reuniões. A última revisão ocorreu em 2004, há quase vinte anos. A atualização do Regime Interno e Código de Ética da casa, mostra a necessidade essencial às rotinas legislativas da Câmara, como também condutas, impedimentos e deveres.
Como a Lei Orgânica Municipal também demanda uma revisão estrutural, já que a última reformulação ocorreu em 2004, sofrendo apenas algumas modificações pontuais em 2022. A atualização trará segurança jurídica aos trabalhos parlamentares, sendo a oportunidade de sanar algumas incompatibilidades existente entre o Regime Interno e a Lei Orgânica Município.
De acordo com a justificativa, algumas vezes, questões relativas à intepretação do Regime Interno, Código de Ética e até mesmo a Lei Orgânica Municipal têm sido objeto de judicialização. Vale ressaltar, que atuação da Comissão Especial, compreende os estudos, debates, discussões e proposição de ideias, que devem contribuir de modo efetivo na atualização.
Os trabalhos para a reforma do Regime Interno, Código de Ética e a Lei Orgânica Municipal será através de reuniões com outras comissões, audiência públicas e até de consulta popular. A comissão terá o prazo de 180 dias, que poderá ser prorrogado se fizer necessário.
Composição da comissão
Nesta terça-feira (25), foi publicada no Diário Oficial do Legislativo, a Comissão Especial que fará a atualização do Regimento Interno, Código de Ética da Lei Orgânica do Município.
A Comissão será composta pelos seguintes vereadores: José da Silva Santos – Santinho – PSB (Presidente); João Vitor Moura Vasconcelos – João Vasconcelos – UB (Relator); Edilsa Maria Teixeira do Espírito Santo – Lia Teixeira – PCdoB (Secretária); Tiago de Souza Amorim – Tiago Amorim – PP (Membro); Juvêncio Rubens de Souza Araújo – Podemos (Membro); Reinaldo de Almeida Brito – UB (Membro); e Amarildo Bomfim Oliveira – PSB (Membro).
