O Projeto de Lei 20/2023, da Mesa Diretora, visa criar dois cargos de provimento em comissão de Diretor de Contabilidade e Diretor de Recursos Humanos. O PL foi aprovado na noite desta segunda-feira (24), por unanimidade dos 15 vereadores presentes.

Como se sabe, a nova Lei da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Brumado, a Lei Municipal nº 1.888, de maio de 2020, foi republicada em dezembro de 2020. A Lei contempla a estrutura organizacional do Poder Legislativo, estabelecendo cargos de provimentos em comissão, quantidades, vencimentos e atribuições legais. 

No ano passado, a casa criou 19 cargos, sendo 15 chefes de gabinete parlamentar, (1) chefe do setor de compras, (1) assessor de tradução e intérprete de libras, (1) diretor de secretaria e um assessor executivo da presidência. 

As justificativas são as necessidades administrativas e contábeis do Poder Legislativo, sobretudo em razão da implantação de novas obrigações legais impostas pelo e-social. E para melhor organização do setor pessoal e contábil-financeiro da casa, foram criados os cargos de provimento. 

Por último, destaca que esta proposição também atualiza os anexos da estrutura administrativa da câmara, para contemplar as alterações promulgadas da Lei Municipal de nº 1.888/2020, bem como atualiza os vencimentos com valores abaixo do salário mínimo lá previstos.