• 06 Mai 2025 / 16h25

O município de Brumado deu um passo importante para garantia dos direitos das pessoas com deficiência permanente. O prefeito Fabrício Abrantes sancionou o Projeto de Lei nº 011/2025, de autoria do vereador Harley Lopes, que estabelece validade por prazo indeterminado para laudos médicos periciais que atestam o Transtorno do Espectro Autista (Tea) e demais deficiências permanentes. A norma passou a vigorar nesta segunda-feira (05), após publicação no Diário Oficial do Município. A legislação põe fim à obrigatoriedade de renovação periódica desses laudos para acesso a benefícios e tratamentos, o que representa alívio para muitas famílias que enfrentavam dificuldades com os trâmites burocráticos e os custos de novas consultas médicas. “Essa lei é uma vitória da dignidade e do bom senso. Pessoas com laudos que atestam deficiências permanentes não precisam passar, ano após ano, por um processo cansativo e desnecessário de comprovação. Estamos desburocratizando e garantindo mais respeito às famílias brumadenses”, afirmou Lopes.