• 24 Mar 2025 / 14h40

O Projeto de Lei nº 011/2025, de autoria do vereador Harley Lopes, estabelece prazo de validade indeterminado para os laudos médicos periciais que atestam o Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou alguma deficiência de caráter permanente no âmbito do município de Brumado. A proposta foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Fabrício Abrantes. De acordo com o projeto, o laudo médico que atesta as referidas condições, bem como as requisições médicas para o seu tratamento e/ou acompanhamento, passa a ter prazo de validade indeterminado em Brumado, podendo ser emitido por profissionais de saúde da rede pública ou privada. Nos casos em que as escolas municipais já possuem o laudo de comprovação, este valerá de forma permanente para a instituição de ensino, não sendo necessária a sua renovação. Em sua justificativa, o vereador destacou que o projeto visa reduzir a burocracia que as pessoas com TEA ou alguma deficiência de caráter permanente enfrentam para comprovar a sua condição. Lopes defendeu ainda que a ausência do prazo de validade dos laudos médicos mencionados proporcionará às pessoas com deficiências físicas, mentais e/ou intelectuais permanentes mais agilidade durante todo processo de acompanhamento médico, bem como para fins de obtenção e estabilidade dos benefícios previstos em lei. Além disso, o projeto evitará desarrazoado ônus às famílias diante da realização de inúmeros exames e reavaliações para comprovação das condições de saúde do paciente.