Auditor contábil participa de sessão do Legislativo para falar de sua análise das contas do exercício de 2015 da Prefeitura Municipal de BrumadoO auditor Antônio Carlos Ramos fez suas explanações na tribuna livre (Foto: Ascom | CMB)

É competência das Câmaras Municipais julgar as contas dos prefeitos e é competência dos Tribunais de Contas emitir parecer opinativo sobre as contas dos Prefeitos. O Tribunal de Contas analisa as contas, não o responsável. O papel da Corte de Contas não é o de exercer julgamento sobre a culpabilidade subjetiva do responsável, mas, unicamente, o de examinar a regularidade objetiva da conta: segundo um adágio clássico, a Corte de Contas analisa as contas, não os responsáveis. A decisão que o Tribunal de Contas profere é sobre a regularidade intrínseca da conta e não sobre a responsabilidade do exator ou pagador ou sobre a imputação dessa responsabilidade. Dentro desta prerrogativa, a Comissão de Finanças e Orçamento do Poder Legislativo, devido à proximidade da votação das contas do exercício de 2015 da Prefeitura de Brumado, decidiu contratar o experiente auditor e consultor contábil, Antônio Carlos Ramos, que já tem larga experiência ao longo de anos em auxiliar as câmaras municipais nesse sentido. Ele participou da sessão desta segunda-feira (18), falando sobre o seu trabalho na análise das contas. Ele seguiu a tendência do parecer opinativo do TCM sugerindo que as contas devem ser aprovadas. O parecer opinativo sobre a aprovação já foi emito pelo TCM e nos próximos 15 dias a Câmara de Brumado irá votar as contas do ex-prefeito Aguiberto Lima Dias do exercício de 2015.