Projeto de lei estabelece atendimento prioritário a autistas em estabelecimentos de BrumadoIlka Abreu é autora de projeto que solicita atendimento prioritário a Autistas.

Na sessão da Câmara de Vereadores na última sexta-feira (26) o projeto de lei que estabelece prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), foi aprovado por unanimidade .

De autoria da vereadora Ilka Abreu (PR) o projeto estabelece que os estabelecimentos públicos e privados deverão afixar, nas placas de atendimento prioritário e nas placas indicativas de vagas preferenciais de estacionamentos e garagens, o símbolo mundial da conscientização do TEA associado à palavra “Autismo”.

O descumprimento do disposto sujeita o proprietário do estabelecimento infrator à aplicação de penalidades, que vão desde advertência e multa a suspensão da licença do local. Em sua justificativa, a vereadora disse que a Constituição Federal define os direitos das pessoas com deficiência e cabe a União, os Estados e os Municípios garantir os seus direitos, devendo proporcionar-lhes a verdadeira inclusão social. O projeto já foi sancionado pelo prefeito Eduardo Vasconcelos.