- A
Abstenção – Quando o parlamentar prefere não votar, ou seja: preferi nem dizer sim ou não a uma proposta.

Acordo de lideranças - consenso entre lideres numa Casa Legislativa sobre matérias em tramitação.

Anteprojeto de Lei– Estudo inicial que servirá de base ao projeto (é o esboço do projeto)

Aparte - Interrupção do orador para indagação ou esclarecimentos sobre a matéria em debate.

Assessoria – Suporte profissional ao parlamentar

Ata - Lista sucinta dos assuntos tratados em uma sessão. Deve conter os nomes dos vereadores presentes e ausentes.

Autor - Parlamentar (ou grupo de parlamentares) que apresenta uma proposição, uma medida etc. Também pode ser o Poder Executivo.

Avulso - Publicação de proposição em separado.

- B
Bancada - Conjunto de parlamentares que integram uma determinada representação partidária.

- C
Câmara Municipal - Órgão composto por vereadores (edis). É o Poder Legislativo no Município.

Cassação - Suspensão de direitos políticos ou de cidadania (perda do mandato parlamentar).

Comissões - Órgãos técnicos compostos de vereadores com o objetivo de estudar e emitir pareceres especializados questões de interesse específico. Existem as permanentes ou temporárias. As primeiras são as estabelecidas em regimento interno. As temporárias se dividem em parlamentar de inquérito (CPI) e especiais.

Convenção partidária - Assembléia convocada para designar os candidatos a cargos eletivos, apresentar os programas ou preparar campanhas eleitorais.

Convocação- convidar para a reunião.

- D
Decoro Parlamentar - Normas de conduta do parlamentar no exercício de seu cargo.

Decreto – Determinação, ordem, decisão escrita.

Decreto Legislativo - Ato normativo destinado a regular matéria que seja exclusiva do Poder Legislativo, sem a sanção do prefeito.

Decurso de Prazo - Espaço de tempo decorrido ou que se esgotou para apreciar a matéria (ex: aprovação por decurso de prazo).

Deliberação da Mesa - Instrução normativa da Mesa Diretora de uma Casa legislativa sobre assuntos administrativos ou referentes ao processo legislativo.

Despacho - Documento de deferimento ou indeferimento nos processos.

Discurso – Pronunciamento.

Discussão - Fase de debate da proposição em Plenário ou em qualquer comissão (ex.: o pagamento está em discussão).

Dispositivo - Aquilo que contém uma determinação.

Dotação Orçamentária - Verba consignada no orçamento para fazer face às ordens do serviço público.

- E
Edil – Antigo magistrado romano, o mesmo que vereador.

Eleição - Escolha por meio de votos de pessoa para ocupar um cargo ou desempenhar certas funções.

Eleitor – Aquele que tem o direto de votar

Emenda - Propostas de alterações de um texto nos projetos em tramitação

Ementa - Resume a matéria tratada antes do texto integral da Lei. Deve ser concisa, clara e real (o mesmo que Rubrica)

Epígrafe – Princípio de discurso

Erário Municipal - Tesouro público municipal

Errata – Retificação

- F
Fidelidade Partidária - Lealdade a um partido político

Filiação Partidária - Admissão em uma organização política; ligação formal ou oficial a um partido político.

- G
Gabinete - Espaço físico onde os auxiliares exercem suas funções colaborando com o parlamentar

- I
Imunidade - Privilégio outorgado a alguém, permitindo-lhe livrar ou isentar-se de certas imposições legais

Inciso - Parte de uma norma jurídica empregada como elemento discriminativo dos artigos e parágrafos.

Iniciativa Popular - Direito ou competência dada aos cidadãos de propor uma lei, através de petição ou representação popular, a ser apreciada pelo Poder Legislativo 

- J
Justificativos - Argumentos do autor para demonstrar a necessidade da proposição

- L
Legislação - Conjunto de leis acerca de determinada matéria

Legislador - Aquele que elabora as leis (parlamentar)

Legislativo - Poder que elabora e aprova as leis

Legislatura - Período das atividades da Câmara que vai desde a posse dos Vereadores até o término dos seus mandatos

Lei - Norma que rege a sociedade. Vem do verbo ligare ou legere, que significa "aquilo que se lê"

Lei Orgânica - Constituição municipal

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Determina que prioridades serão incluídas no Orçamento Municipal

Lei Orçamentária Anual (LOA) - Lei que indica de que forma a Prefeitura vai arrecadar e como vai gastar

- M
Mandato - Situação política imposta ao parlamentar eleito pelo povo para representá-lo

Mensagem - Correspondência oficial enviada à Câmara pelo Prefeito

Mesa Diretora - Órgão da Câmara encarregado de dirigir os trabalhos, com atribuições de natureza legislativa e administrativa.

Moção - Instrumento pelo qual o vereador expressa seu regozijo, congratulação, louvor ou pesar.

Munícipe – cidadão do município

Município - Circunscrição administrativa autônoma, governada por um Prefeito e uma Câmara de Vereadores.

- N
Nomeação - Atribuir cargo ou função pública

- O
Ofício - Forma de correspondência usada na administração pública                  

Orador - Pessoa que faz um discurso (pronunciamento)

Orçamento - Receita estimada; fixa as despesas a serem feitas pela administração pública em um exercício financeiro.

Ordem do Dia - Relação das matérias que serão debatidas em Plenário

- P
Parecer - Pronunciamento das Comissões sobre assuntos submetidos a seu exame

Parlamentar - Membro de uma Casa Legislativa                  

Pauta - Relação de assuntos a serem tratados em uma reunião legislativa (Ordem do Dia).

Plenário - Local reservado ao conjunto dos parlamentares para realizar as sessões

Prazo - Espaço de tempo durante o qual deve realizar-se alguma tarefa, atividade etc.             

Prefeito - Chefe do Poder Executivo no Município

Projeto de Decreto Legislativo - Regula matéria exclusiva do Poder Legislativo, sem a sanção do prefeito, mas que tenha efeito externo.

Projeto de Lei - Proposta escrita e articulada de um texto que se submete à apreciação do plenário, para discussão e votação. Após sanção do chefe do Executivo, vira lei.

Projeto de Resolução - Regula matérias da administração interna da Casa Legislativa e de seu processo legislativo

Promulgar - Ordenar a publicação/publicar oficialmente

Proposição - Matéria que será levada à apreciação da Câmara ou Comissões

Publicação – Tornar publico

- Q
Questão de Ordem - Instrumento nos trabalhos legislativos que deve ser formulado pelo vereador com clareza e objetividade no momento de interromper o discurso de outro parlamentar.

Quorum - Número mínimo de parlamentares para abrir sessão ou proceder votação

- R
Receita Municipal - Tudo que é arrecadado em dinheiro (a receita vem principalmente dos tributos - impostos e taxas)

Recesso - Suspensão regimental temporária das atividades legislativas

Redação do Vencido - Nova redação de um projeto com as emendas aprovadas no primeiro turno de votação

Redação Final - Texto definitivo de uma proposição legislativa não podendo mais ser emendada quanto ao conteúdo, somente quanto à forma

Regime de Urgência - Quando o prazo de tramitação de uma proposição é reduzido pela metade do tempo

Regime Interno - Conjunto de normas que rege, disciplina e regulamenta o funcionamento de uma Casa Legislativa. É aprovado por meio de Resolução

Relator - Parlamentar encarregado de emitir parecer ou relatório

Requerimento - Petição por escrito, dentro das formalidades legais, feita pelo parlamentar versando sobre matéria de expediente ou de ordem.

Resolução - Ato legislativo de conteúdo concreto, de efeitos internos

Revogar - Anular, tornar sem efeito, deixar de vigorar

- S
Sanção - Aprovação do chefe do Executivo ao projeto aprovado pela Casa Legislativa  

Sessão Legislativa - Período anual de reunião da Casa Legislativa

Sessões - Sessões extraordinárias, solenes ou especial. Espaço de tempo onde os parlamentares, reunidos em plenário, discutem e votam

Sessões Extraordinárias - Sessões realizadas num período diferente do estabelecido para as Sessões Ordinárias  

Sessões Ordinárias - Sessões que se realizam em dias e horários predeterminados no Regimento Interno

Sessões Solenes ou Especiais - Sessões destinadas a comemorações ou homenagens

Subemenda - Emenda apresentada a outra emenda

Substitutivo - Proposição apresentada para substituir outra

Suplente - Substituto de um parlamentar

- T
Técnica Legislativa - Processo evolutivo de elaboração de leis de forma a torná-las eficazes (arte de redigir leis)Conjunto de normas, regras e procedimentos que deverão ser observados pelos elaboradores dos atos jurídicos, visando á consolidação desses atos.

Tramitação - Cumprimento das etapas de um processo no Legislativo

- V
Vereador - Vem do verbo verear (velar pelo sossego e bem-estar da população de um município), o mesmo que edil.

Veto - Discordância do chefe do Executivo em sancionar (aprovar) um projeto. O veto pode ser derrubado pelos parlamentares por meio de votação em plenário.

Votação - Ato legislativo através do qual o plenário da Casa Legislativa manifesta soberanamente a sua vontade deliberativa.

- Z
Zona Eleitoral - Circunscrição legalmente delimitada para propósito eleitoral